Detalhe do registo

Ano: 2023

Resumo: Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho

Fonte de Informação: D.R. n.º 162, I Série.

Alterações:  

Revoga: Decreto-Lei nº 27/2011, de 17 de Fevereiro / PORTUGAL. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - 2011-02-17

Assuntos: ACIDENTE DE TRABALHO;SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO;DESPORTO;DESPORTISTA;REPARAÇÃO DO DANO;SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS;SEGURO DE GRUPO;FAT;SEGURO OBRIGATÓRIO;ACTIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE