Ano: 1971
Decreto nº 360/71, de 21 de AgostoResumo: Promulga a regulamentação da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Fonte de Informação: D.G. nº 197, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: ACIDENTE DE TRABALHO;DOENÇA PROFISSIONAL;INDEMNIZAÇÃO;SEGURO OBRIGATÓRIO
