Ano: 1936
Lei nº 1942, de 27 de Julho de 1936Resumo: Regula o direito à indemnização por acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
Fonte de Informação: D.G. nº 174, I SÉRIE.
Alterações:
Revoga: Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965
Assuntos: ACIDENTE DE TRABALHO;DOENÇA PROFISSIONAL;INDEMNIZAÇÃO
