Ano: 2013
Portaria nº 378-C/2013, de 31 de dezembroResumo: Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro.
Fonte de Informação: D.R. nº 253, I Série, 3º Suplemento.
Alterações:
Revoga: Portaria nº 338/2013, de 21 de novembroDecreto-Lei nº 107/2015, de 16 de junho
Assuntos: PENSÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;ACIDENTE DE TRABALHO;INCAPACIDADE PERMANENTE;SUBSÍDIO POR MORTE
