A Gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho é assegurada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nos termos da lei.

Migalhas de pão

Detalhe do registo

Ano: 1965

Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965

Resumo: Bases do regime jurídico dos acidentes de travbalho e doenças profissionais. Altera a Lei nº 1942, de 27 de Julho de 1936. Bases III e XIX alteradas pela Lei nº 22/92, de 14 de Agosto.

Fonte de Informação: DG 172, I Série.

Alterações:  

Revoga:  

Assuntos: ACIDENTE DE TRABALHO;DOENÇA PROFISSIONAL;SEGURO OBRIGATÓRIO