Prazo para a comissão de acompanhamento emitir parecer

Não existe impedimento legal em que as partes estipulem regras que tutelem situações de falta de exercício das competências atribuídas à comissão de acompanhamento, no sentido de obviar a que essa falta de exercício possa prejudicar o exercício de direitos legalmente conferidos às partes, associado e entidade gestora (a saber, os direitos de alteração dos contratos, de transferência da gestão ou de nomeação do actuário ou do revisor oficial de contas do fundo).