Limites à portabilidade

A exigência de autorização do associado para, em caso de cessação do vínculo laboral do participante, este poder transferir o valor correspondente às contribuições do associado (o qual constitui seu direito adquirido nos termos do contrato), viola o artigo 9.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro. Por outro lado, a transferência em causa apenas pode ser efectuada para um fundo de pensões, que não necessariamente um fundo de pensões de poupança reforma (fundo que financie um plano de poupança reforma).