Autorização do ISP

1. A alteração aos estatutos de empresa de seguros, realizada sem a prévia autorização do Instituto de Seguros de Portugal, é nula por violação de disposição legal inderrogável, nos termos do artigo 56.º, n.º 1, alínea, d), do Código das Sociedades Comerciais, porquanto a norma imperativa prevista no artigo 52º, do D.L. n.º 94-B/98, de 17 de Abril, impõe que as alterações estatutárias sejam previamente autorizadas pelo ISP.

2. Tal conduta da empresa de seguros é, ainda, susceptível de integrar a contra-ordenação prevista e punível nos termos do 212º, alínea g), do DL 94-B/98, por violação de disposição legal imperativa aplicável às empresas de seguros.