Ano: 2007
Norma n.º 12/2007 -R, de 26 de JulhoResumo: O Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, veio alterar o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, alargando as responsabilidades e prevendo novas formas de financiamento do Fundo de Acidentes de Trabalho. Esta circunstância, conjugada com a necessidade de melhorar os procedimentos relativos ao reembolso às empresas de seguros dos montantes previstos na legislação em vigor, bem como de aumentar a eficiência do controlo dos fluxos financeiros de e para as empresas de seguros, justificou a reformulação do regime.
Fonte de Informação: Regulamento nº 231/2007 , Diário da República nº 170 , II Série, Parte E, de 4 de Setembro de 2007.
Alterações:
Revoga: Norma n.º 18/2001-R, de 22 de Novembro
Assuntos: FAT;REEMBOLSO;REMIÇÃO DE PENSÕES;SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO;ACIDENTE DE TRABALHO;FINANCIAMENTO;TAXA DE SEGURO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE