Ano: 2012
Lei nº 19/2012 , de 8 de maioResumo: Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.
Fonte de Informação: D.R. nº 89, I Série.
Alterações: Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.
Revoga: Lei nº 18/2003, de 11 de junho;Lei nº 39/2006, de 25 de agosto
Assuntos: CONCORRÊNCIA;REGIME JURÍDICO;EMPRESA DE SEGUROS;VOLUME DE NEGÓCIOS;PRÉMIO BRUTO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;REGIMES COMPLEMENTARES;VIGENTE;QUOTA DE MERCADO