Ano: 2008
Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de MarçoResumo: Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno
Fonte de Informação: D.R. nº 60, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: CONSUMIDOR;PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR;DIREITO INTERNO;EMPRESA;ACESSO À ACTIVIDADE;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;VIGENTE;RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA