Sucursal e Representante Fiscal

1. Uma sucursal pode assumir as funções de representante fiscal, conforme previstas no artigo 175.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e, para o efeito, deverá o mandatário da sucursal ter poderes para a aceitação de tais procurações de representação fiscal e/ou para praticar os correspondentes actos de representação, sem os quais aquelas procurações não poderão vincular a sociedade representante.