Integração das mensagens publicitárias no contrato de seguro

A utilização da menção “A informação de seguro constante deste anúncio não dispensa a leitura das Condições Gerais e Especiais da Apólice que prevalecem para efeitos legais e contratuais” em anúncio publicitário contraria o n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, que dispõe: “O contrato de seguro integra as mensagens publicitárias concretas e objectivas que lhe respeitem, ficando excluídas do contrato as cláusulas que as contrariem, salvo se mais favoráveis ao tomador do seguro ou ao beneficiário.”

Com efeito, aquela menção é suscetível de induzir em erro o destinatário da mensagem publicitária no que se refere ao conteúdo do contrato, consubstanciando uma prática comercial enganosa em matéria de publicidade nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de março de 2010.