Admissibilidade de cláusula que prevê que as garantias conferidas pelo contrato de seguro automóvel estão limitadas aos acidentes de viação produzidos pelas viaturas seguras em trânsito nas vias públicas

A existência de uma cláusula que prevê que as coberturas conferidas pelo contrato garantem apenas e exclusivamente os acidentes de viação produzidos pela viatura segura quando em trânsito nas vias públicas, ficando, portanto, expressamente excluído todo e qualquer acidente que ocorra durante a execução de quaisquer trabalhos que lhe sejam inerentes, não é admissível para efeitos do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

A cobertura obrigatória do seguro de responsabilidade civil assegura os danos decorrentes de acidente de viação (salvo nas exceções admitidas legalmente) provocados por qualquer veículo apto a circular. Apenas é admissível, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, a exclusão do seguro obrigatório para as situações em que os veículos sejam utilizados em funções meramente agrícolas ou industriais.

Fora estes casos, os danos causados pelo uso de veículo consistente com a sua função de transporte, independentemente de circular na via pública ou privada, estão abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil, nos termos legais previstos. Neste sentido, veja-se por exemplo, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14-04-2016 (disponível em www.dgsi.pt) segundo o qual:
«Conforme interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, que vincula os Tribunais nacionais dos Estados-Membros, o conceito de “circulação de veículos” constante nas vulgarmente designadas “Diretivas Automóvel” deve ser interpretado no sentido de abranger qualquer utilização de um veículo em conformidade com a sua função habitual.

III – No conceito de “circulação” que consta do art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, assim como no de “circular” constante do n.º 1 do art.º 80.º do mesmo Diploma Legal cabem não só a realidade da utilização de vias públicas para o efeito, a que se refere o art.º 150.º do C.E., como também todas as situações geradoras de responsabilidade civil a que se referem os art.os 483.º e sgs. e 499.º, 500.º e 503.º do C.C. – responsabilidade pela culpa e responsabilidade pelo risco».