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Migalhas de pão

Actividade seguradora em regime de livre prestação de serviços

20-06-2011

Se uma empresa de seguros portuguesa pretende comercializar em França riscos localizados em Portugal, não há lugar possível à aplicação do regime previsto no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, relativo à notificação para livre prestação de serviços noutros Estados membros da União Europeia.

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