Publicidade e reserva de actividade

Um anunciante que se apresenta como entidade que se apoia na construção de um futuro com soluções financeiras que incluem seguros, ou como empresa de consultadoria financeira que acabou de lançar um seguro, deverá estar autorizado a exercer a actividade seguradora e/ou de mediação de seguros.

Pretendendo apresentar soluções relativas a seguros, não sendo empresa de seguros, nem mediador de seguros, tal entidade estará a divulgar uma mensagem ilegal na medida em que induz, ou pelo menos é susceptível de induzir, em erro o consumidor no que diz respeito à natureza, atributos e preenchimento de requisitos de acesso à actividade seguradora. Essa situação consubstancia uma prática comercial enganosa, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março.