Escolha do presidente do tribunal arbitral

Cabendo aos árbitros a designação do local da arbitragem, não chegando estes a acordo sobre a designação do presidente do tribunal arbitral, deve o mesmo ser escolhido pelo presidente do tribunal da relação do círculo competente (nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março). Nesta situação, não pode o contrato constitutivo do fundo de pensões fixar outro critério para a designação do presidente do tribunal arbitral.