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Exemplo: "Circular n.º 8/2021"
Migalhas de pão
Disponibilização da informação contratual e pré-contratual nos sítios dos operadores na Internet
No que diz respeito à disponibilização da informação contratual e pré-contratual nos sítios dos operadores na Internet, entende-se que é de toda a conveniência que, para além da menção obrigatória exigida pelo artigo 10.º da Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de março, sobre publicidade, deva constar desde logo na página onde o produto é publicitado uma hiperligação para as informações contratuais e pré-contratuais legalmente exigidas, de modo a que o destinatário da mensagem publicitária possa, no primeiro momento, ter acesso à informação completa sobre o produto, o que lhe permitirá esclarecer eventuais dúvidas que a mesma suscite. |
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