Consulta Pública n.º 13/2023 - Projeto de norma regulamentar sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) colocou em consulta pública o projeto de norma regulamentar sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Consulte a Nota de Informação

Consulte o Documento de Consulta Pública n.º 13/2023

Consulte o Projeto de Norma Regulamentar

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Foi aprovada, a 5 de novembro de 2024, a Norma Regulamentar n.º 10/2024-R, sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Consulte a Norma Regulamentar n.º 10/2024-R, de 5 de novembro

Consulte o Relatório da Consulta Pública n.º 13/2023