Consulta Pública n.º 11/2025 - Projeto de norma regulamentar relativa à alteração das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro

Nos termos do artigo 47.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) submeteu a consulta pública o projeto de norma regulamentar que altera as Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro, em razão da superveniência do Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, relativa àquele seguro obrigatório.

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Foi aprovada, em 16 de abril de 2026, a Norma Regulamentar n.º 2/2026-R, que altera as Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro, em razão da superveniência do Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2021/2118, de 24 de novembro de 2021.

Consulte a Nota de Informação

Consulte a Norma Regulamentar n.º 2/2026-R, de 16 de abril

Consulte o Relatório da Consulta Pública n.º 11/2025